Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022413 |
| Data do Acordão: | 02/06/1986 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO AUTOR DO ACTO RECORRIDO OBJECTO DO ACTO ADMINISTRATIVO ELEMENTOS ESSENCIAIS TEMPESTIVIDADE DO RECURSO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
| Sumário: | I - Antes da vigencia dos artigos 30 e 31 do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, considerava-se legal a notificação do acto administrativo quando dela resultasse o autor do acto e sua qualidade, o objecto e o sentido do acto. II - E intempestivo o recurso interposto face a notificação que satisfaça aos aludidos requisitos efectuada antes da vigencia do novo Decreto- -Lei n. 267/85. |
| Nº Convencional: | JSTA00018736 |
| Nº do Documento: | SA119860206022413 |
| Data de Entrada: | 03/20/1985 |
| Recorrente: | SOCOPEPE-COOP DOS OPERARIOS DE EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS DIST DO PORTO |
| Recorrido 1: | SE DO EMPREGO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/16/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 526 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO EMPREGO. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART30 ART31. RSTA57 ART52 PAR1. CONST82 ART268. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1982/07/21 IN AD N254 PAG227. |