Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0449/20.2BELLE
Data do Acordão:05/13/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO
CERTIDÃO
FORMA DE PROCESSO
Sumário:É de admitir a revista do acórdão que – confirmando parcialmente, por maioria, a intimação decretada pelo TAF – intimou o município ora recorrente a emitir («sub condicione») uma certidão de destaque, pois a questão da propriedade do meio adjectivo utilizado, discutida no recurso, é complexa, repetível e necessita de directrizes firmes.
Nº Convencional:JSTA000P27725
Nº do Documento:SA1202105130449/20
Data de Entrada:05/03/2021
Recorrente:MUNICÍPIO DE FARO
Recorrido 1:RTP – RÁDIO E TELEVISÃO DE PORTUGAL, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: