Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002730 |
| Data do Acordão: | 01/09/1985 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO ACTO ADMINISTRATIVO CHEFE DE REPARTIÇÃO DE FINANÇAS RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO INDEFERIMENTO PRELIMINAR |
| Sumário: | O recurso de um acto de um chefe de repartição de finanças interposto directamente para a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo (STA) deve ser preliminarmente rejeitado, por o ter sido ilegalmente. |
| Nº Convencional: | JSTA00003494 |
| Nº do Documento: | SA219850109002730 |
| Data de Entrada: | 01/10/1984 |
| Recorrente: | ANTONIO DA SILVA MIGUEL LDA |
| Recorrido 1: | CHEFE DA RF DO CONCELHO DE PENAFIEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/27/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CHEFE DA RF DO CONCELHO DE PENAFIEL. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO LIMINAR. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART88. CIT66 ART18. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC2422 DE 1983/12/14. |