Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002730
Data do Acordão:01/09/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO
CHEFE DE REPARTIÇÃO DE FINANÇAS
RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO
INDEFERIMENTO PRELIMINAR
Sumário:O recurso de um acto de um chefe de repartição de finanças interposto directamente para a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo (STA) deve ser preliminarmente rejeitado, por o ter sido ilegalmente.
Nº Convencional:JSTA00003494
Nº do Documento:SA219850109002730
Data de Entrada:01/10/1984
Recorrente:ANTONIO DA SILVA MIGUEL LDA
Recorrido 1:CHEFE DA RF DO CONCELHO DE PENAFIEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/27/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CHEFE DA RF DO CONCELHO DE PENAFIEL.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPCI63 ART88.
CIT66 ART18.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC2422 DE 1983/12/14.