Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012095 |
| Data do Acordão: | 12/13/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |
| Sumário: | I - A fundamentação obrigatoria dos actos administrativos tem de enunciar expressamente as razões de facto e de direito que determinaram a decisão e o seu sentido. II - A fundamentação deve ser clara, congruente, suficiente e concreta. A falta destes requisitos equivale a inexistencia de fundamentação. |
| Nº Convencional: | JSTA00010613 |
| Nº do Documento: | SA119791213012095 |
| Data de Entrada: | 10/13/1978 |
| Recorrente: | PINHO , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3533 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/12/25. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART8. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N2 N3. |