Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005768
Data do Acordão:03/08/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTANCIA
MATERIA DE FACTO
Sumário:O conhecimento de materia de facto controvertida alegada e firmada nas conclusões de recurso e da competencia do Tribunal Tributario de 2 Instancia, independentemente do juizo que se possa formular sobre a pertinencia da materia alegada para a solução da questão ou questões suscitadas.
Nº Convencional:JSTA00028494
Nº do Documento:SA219890308005768
Data de Entrada:06/22/1988
Recorrente:VENDAS , MANUEL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/12/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:281
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPC63 ART684.
ETAF84 ART1 N1 A.