Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021374
Data do Acordão:03/05/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DOS SANTOS
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do acto recorrido na pendencia do recurso determina a extinção da instancia por impossibilidade superveniente da lide visto o recurso ter perdido o seu objecto.*
Nº Convencional:JSTA00023293
Nº do Documento:SA119870305021374
Data de Entrada:09/11/1984
Recorrente:NUNES , FRANCISCO E OUTRO
Recorrido 1:SUB CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1162
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB CEMFA DE 1982/03/29.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LPTA85 ART9 N1 F.
CPC67 ART287 E.