Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013935
Data do Acordão:06/22/1983
Tribunal:PLENO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:INDEFERIMENTO PRELIMINAR
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ACTO CONFIRMATIVO
IDENTIDADE DE SUJEITOS
IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR
IDENTIDADE DE OBJECTO
REFORMA AGRARIA
CORTIÇA
Sumário:I - So o recurso em que seja manifesta a ilegalidade da interposição pode ser rejeitado liminarmente.
II - Para que um acto seja confirmativo de outro anterior e indispensavel que entre ambos exista identidade de sujeitos, de causa de pedir e de decisão.
Nº Convencional:JSTA00002077
Nº do Documento:SAP19830622013935
Data de Entrada:11/13/1980
Recorrente:COMP AGRICOLA DAS POLVOROSAS SARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/08/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:425
Referência Publicação 1:AD N264 ANOXXII PAG1519
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 407-B/76 DE 1976/06/20.
LOSTA56 ART18 N2.
RSTA57 ART57 PAR4.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VII PAG375.