Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034913
Data do Acordão:06/04/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA DE ALMEIDA
Descritores:CONCURSO
LIQUIDADOR TRIBUTÁRIO ESTAGIÁRIO
ESCALÃO DE VENCIMENTO
CATEGORIA
INGRESSO
ACESSO
NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO
REGIME TRANSITÓRIO
NOMEAÇÃO
PRAZO DE RECURSO HIERÁRQUICO
CASO RESOLVIDO
Sumário:I - Aos candidatos ao concurso para liquidador tributário estagiário, aberto por aviso publicado no DR II Série de 23-12-87, não assistia o direito de, após aprovação no mesmo, serem integrados no escalão de vencimento correspondente à categoria de liquidador tributário de 2 classe com o mesmo número de diuturnidades, por não lhes ser aplicável o disposto no n. 1 do art. 39 do DL 353-A/90 de 11/12, o qual é de aplicação restrita aos concursos abertos até 30-9-89 para categorias que não de ingresso na carreira respectiva.
II - O citado art. 39 é uma norma transitória que, ao estabelecer um regime específico de integração no novo estatuto remuneratório para a função pública (NSR), e tendo em vista salvaguardar as expectativas de promoção dos candidatos aos concursos já abertos e a decorrer à data da entrada em vigor desse diploma, apenas pode ser aplicável ao pessoal já integrado numa dada carreira, o que não é manifestamente o caso de um candidato aprovado no concurso para liquidador tributário estagiário cuja categoria é de ingresso e não de acesso.
III - O acto de nomeação é um acto unilateral constitutivo ou modificativo da relação jurídica de emprego, que se enquadra no grupo dos actos criativos de um dado "status" e, como acto administrativo que é, ao mesmo poderão ser assacados vícios específicos, sendo, por isso susceptível de impugnação contenciosa autónoma (precedida ou não, conforme o caso, de impugnação administrativa necessária).
IV - Considerando o candidato recorrente referido em I que deveria ter sido nomeado no prazo de 15 dias após a publicação da lista de classificação final nos termos determinados pelo n. 7 do art. 6 do DL 427/89 de 7/12 - 23-7-91-, só o tendo sido porém por despacho publicado no DR II série de 7-10-92, assim tendo tal despacho, na sua óptica violado a lei, incumbia-lhe impugnar oportunamente tal acto, porque nessa parte lesivo dos seus interesses, pela via hierárquica e/ou contenciosa e, não o tendo feito dentro do prazo de 30 dias contemplado no art. 34 al. a) da LPTA85, encontra-se tal acto de nomeação firmado na ordem jurídica com força de caso resolvido.
Nº Convencional:JSTA00047507
Nº do Documento:SAP19970604034913
Data de Entrada:01/28/1997
Recorrente:SARMENTO , LUCILIA E OUTRO
Recorrido 1:SEA E DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART1 ART45 N1.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 NA REDACÇÃO DO DL 393/90 DE 1990/12/11 ART39 N1 A N2.
ETAF84 ART21 N3.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART6 N5 N6 N7.
DRGU 42/83 DE 1983/05/20 ART28 ART46 ART47.
DL 187/90 DE 1990/06/07 ART6 N1 B MAPA2.
LPTA85 ART28 N1 A ART34.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC33440 DE 1997/02/19.
AC STA PROC33276 DE 1994/10/04.
AC STA PROC33508 DE 1994/10/04.