Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016842 |
| Data do Acordão: | 03/14/1973 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALVES PINTO |
| Descritores: | EMOLUMENTOS A GUARDA FISCAL ACTUALIZAÇÃO DA TABELA DE EMOLUMENTOS SERVIÇO DE VIGILANCIA MERCADORIA EM CAIS LIVRE COMPETENCIA DO MINISTRO DAS FINANÇAS EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO |
| Sumário: | Não excede a competencia legislativa conferida ao abrigo do artigo 1 do Decreto-Lei n. 48189, de 30 de Dezembro de 1967, o despacho normativo do Ministro das Finanças que actualiza a tabela anexa ao Decreto n. 33023, de 6 de Setembro de 1943, sujeitando a emolumentos os serviços de vigilancia especial prestados pela Guarda Fiscal a mercadorias desembarcadas para cais livres dos portos nacionais. |
| Nº Convencional: | JSTA00015824 |
| Nº do Documento: | SA219730314016842 |
| Data de Entrada: | 08/07/1972 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SOC INDUSTRIAL DE CURTUMES PAULO DA SILVA RANITO SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 08/20/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 291 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF. |
| Legislação Nacional: | TABELA DE EMOLUMENTOS ESPECIAIS ANEXA AO D 330023 DE 1943/09/06. DL 48189 DE 1967/12/30 ART1. RGU DAS ALFANDEGAS ART25 PAR2. DESP MINF IN DG DE 1969/12/23. CONST33 ART70 N1 N2 N3 PAR1. |