Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016842
Data do Acordão:03/14/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:EMOLUMENTOS A GUARDA FISCAL
ACTUALIZAÇÃO DA TABELA DE EMOLUMENTOS
SERVIÇO DE VIGILANCIA
MERCADORIA EM CAIS LIVRE
COMPETENCIA DO MINISTRO DAS FINANÇAS
EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
Sumário:Não excede a competencia legislativa conferida ao abrigo do artigo 1 do Decreto-Lei n. 48189, de 30 de Dezembro de 1967, o despacho normativo do Ministro das Finanças que actualiza a tabela anexa ao Decreto n. 33023, de 6 de Setembro de 1943, sujeitando a emolumentos os serviços de vigilancia especial prestados pela Guarda Fiscal a mercadorias desembarcadas para cais livres dos portos nacionais.
Nº Convencional:JSTA00015824
Nº do Documento:SA219730314016842
Data de Entrada:08/07/1972
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOC INDUSTRIAL DE CURTUMES PAULO DA SILVA RANITO SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/20/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:291
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF.
Legislação Nacional:TABELA DE EMOLUMENTOS ESPECIAIS ANEXA AO D 330023 DE 1943/09/06.
DL 48189 DE 1967/12/30 ART1.
RGU DAS ALFANDEGAS ART25 PAR2.
DESP MINF IN DG DE 1969/12/23.
CONST33 ART70 N1 N2 N3 PAR1.