Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE
ERRO DE JULGAMENTO
II - A condenação em custas no âmbito de acção popular sem cumprir o disposto no artigo 20º nº3 da Lei 83/95, de 31.08, não configura omissão de pronúncia mas sim erro de julgamento de direito;
III - A discussão científica sobre a opção da co-incineração de resíduos industriais perigosos teve o seu tempo e lugar aquando da discussão pública dessa opção, não competindo ao tribunal sindicá-la ou alimentá-la;
IV - Ser solução de fim-de-linha não implica ou impõe - no âmbito da co-incineração - uma sucessiva eliminação de outras possíveis soluções, antes significa ser opção tomada após processo rigoroso de avaliação de riscos e, dentro de todo o circunstancialismo relevante, ser a «melhor» opção;
V - A atribuição da actividade de co-incineração a determinada unidade industrial não exige um novo licenciamento industrial nem a alteração do plano de pormenor da respectiva área.
