Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027632
Data do Acordão:01/16/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
CONTRATO ADMINISTRATIVO
PACTO DE DESAFORAMENTO
CLAUSULA CONTRATUAL
TEORIA DA IMPRESSÃO DO DESTINATARIO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
AGRAVO
Sumário:I - Não merece censura a decisão agravada que, perante a teoria da impressão do destinatario, conclui que as partes ao vincularem-se, num contrato administrativo (empreitada de obra publica a executar na provincia), a clausula segundo a qual, para resolver as eventuais questões emergentes do contrato, seria "o Juizo da Comarca de Lisboa", quiseram fazer um pacto de aforamento em razão do territorio e não um pacto de aforamento em razão da materia.
II - Assim, sendo legal tal pacto, - n. 2 do art 55 do
DL 129/84, de 27 de Abril (ETAF) e o Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa o competente para a acção.
Nº Convencional:JSTA00023890
Nº do Documento:SA119900116027632
Data de Entrada:10/17/1989
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:TECNOPUL-EMP TECNICA DE OBRAS PUBLICAS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:256
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART55 N2.
Referência a Doutrina:MOTA PINTO TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL 3ED PAG447.