Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALVARÁ
LOCALIZAÇÃO DE OFICINA
II - A transgressão da lei relativa à potência dos maquinismos importa a imposição da respectiva sanção, mas não o indeferimento do pedido de alvará.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004427 |
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| Data do Acordão: | 07/08/1955 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ARLINDO MARTINS |
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| Descritores: | REGIME DE TRABALHO CASEIRO E FAMILIAR AUTÓNOMO ALVARÁ LOCALIZAÇÃO DE OFICINA |
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| Sumário: | I - Constitui dependência anexa de uma casa de habitação a edificação construída no seu logradouro e onde está instalada uma oficina de trabalho caseiro pertencente ao dono da casa. II - A transgressão da lei relativa à potência dos maquinismos importa a imposição da respectiva sanção, mas não o indeferimento do pedido de alvará. |
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| Nº Convencional: | JSTA00026673 |
| Nº do Documento: | SA119550708004427 |
| Recorrente: | AFONSO , DOMINGOS |
| Recorrido 1: | SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXI |
| Ano da Publicação: | 1957 |
| Página: | 61 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE 1954/07/23. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
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Texto Integral