Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030670
Data do Acordão:07/08/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO
Sumário:A ilisão da presunção de pagamento e consequente prescrição, prevista na alínea b) do art. 317 do Código Civil só pode ser feita nos apertados limites dos arts. 313 e 314 do Código Civil.
Nº Convencional:JSTA00037328
Nº do Documento:SA119930708030670
Data de Entrada:04/21/1992
Recorrente:QUANTICA-SOC COMERCIAL DE REPRESENTAÇÕES LDA
Recorrido 1:OBRA SOCIAL DO MES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART300 ART312 ART313 ART314 ART317 B ART323 N1.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO ART327.
DIAS MARQUES NOÇÕES ELEMENTARES DE DIREITO CIVIL PAG219.