Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01308/13 |
| Data do Acordão: | 11/05/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | CONCESSÃO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO ENTIDADE PATRONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR RECURSO DE REVISTA |
| Sumário: | Assume importância fundamental a discussão do artigo 63.º do regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem. |
| Nº Convencional: | JSTA000P16537 |
| Nº do Documento: | SA12013110501308 |
| Data de Entrada: | 07/22/2013 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | INST DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |