Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01308/13
Data do Acordão:11/05/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:CONCESSÃO
SUBSÍDIO DE DESEMPREGO
ENTIDADE PATRONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECURSO DE REVISTA
Sumário:Assume importância fundamental a discussão do artigo 63.º do regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.
Nº Convencional:JSTA000P16537
Nº do Documento:SA12013110501308
Data de Entrada:07/22/2013
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:INST DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: