Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025974
Data do Acordão:10/27/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
FACTO ILICITO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
VISTO PREVIO
ESPECTACULOS
Sumário:Tendo-se a Autora colocado, por facto ilicito proprio, em situação que, segundo afirma, lhe causou danos de varia ordem, não pode a mesma demandar o Estado para se ressarcir desse prejuizo, decorrente da não realização de espectaculo publico, em consequencia de despacho do Secretario de Estado do Trabalho não ter autorizado essa realização.
Nº Convencional:JSTA00030443
Nº do Documento:SA119881027025974
Data de Entrada:04/28/1988
Recorrente:SILVA , MARIA
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5061
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CCIV66 ART483.
DL 48051 DE 1967/11/25 ART2.
DL 42660 DE 1959/11/20 ART19 ART22 ART24 ART25.
DL 42661 DE 1959/11/20 ART27 ART35 ART36 PAR3.
DL 43181 DE 1960/09/23 ART9.
DL 43190 DE 1960/09/13 ART11 ART23.
DN 327/79 IN DR 255 IS 1979/11/05.
Aditamento: