Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025974 |
| Data do Acordão: | 10/27/1988 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO INDEMNIZAÇÃO FACTO ILICITO RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL VISTO PREVIO ESPECTACULOS |
| Sumário: | Tendo-se a Autora colocado, por facto ilicito proprio, em situação que, segundo afirma, lhe causou danos de varia ordem, não pode a mesma demandar o Estado para se ressarcir desse prejuizo, decorrente da não realização de espectaculo publico, em consequencia de despacho do Secretario de Estado do Trabalho não ter autorizado essa realização. |
| Nº Convencional: | JSTA00030443 |
| Nº do Documento: | SA119881027025974 |
| Data de Entrada: | 04/28/1988 |
| Recorrente: | SILVA , MARIA |
| Recorrido 1: | ESTADO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/23/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5061 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART483. DL 48051 DE 1967/11/25 ART2. DL 42660 DE 1959/11/20 ART19 ART22 ART24 ART25. DL 42661 DE 1959/11/20 ART27 ART35 ART36 PAR3. DL 43181 DE 1960/09/23 ART9. DL 43190 DE 1960/09/13 ART11 ART23. DN 327/79 IN DR 255 IS 1979/11/05. |
| Aditamento: | |