Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010339 |
| Data do Acordão: | 02/02/1978 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | PETIÇÃO ACTO ADMINISTRATIVO PROVA DOCUMENTAL PRORROGAÇÃO DE PRAZO DILIGENCIAS PROBATORIAS REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - Nos termos do artigo 56 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, o recorrente tem de provar, com a petição, a pratica do acto especificamente recorrido e o respectivo conteudo. II - Esgotado o prazo de prorrogação, concedido pelo relator, para a referida prova documental, sem que previamente se peça outra prorrogação ou a realização de diligencia contra a passividade da Administração, o recurso deve ser preliminarmente rejeitado, ao abrigo do disposto no artigo 838, e seus paragrafos, do Codigo Administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00010701 |
| Nº do Documento: | SA119780202010339 |
| Data de Entrada: | 11/25/1976 |
| Recorrente: | OSORIO , LUIS |
| Recorrido 1: | DIRECTOR INST REORGANIZAÇÃO AGRARIA-CENT REG REFORMA AGR C BRANCO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/06/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 186 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRECTOR DO INST DE REORGANIZAÇÃO AGRARIA DE 1976/10/25. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 539/74 DE 1974/10/12 ART8. DL 201/75 DE 1975/04/15 ART22 A ART29. RSTA57 ART25 PAR1 ART56 ART103. CADM40 ART836 PAR2 ART838 PAR1. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3 N4. EJ62 ART108. CCIV66 ART279. CPC67 ART144 ART145 N3 ART146 N1 N2 ART147 ART660 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1977/03/24 IN AD N191 PAG980. AC STA PROC10295 DE 1977/07/28. AC STA DE 1975/02/13 IN AD N161 PAG655. |