Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
TRANSPOSIÇÃO
DIRECTIVA COMUNITÁRIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 035/15 |
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| Data do Acordão: | 02/03/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL TRANSPOSIÇÃO DIRECTIVA COMUNITÁRIA |
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| Sumário: | É de admitir o recurso excepcional de revista relativamente à qualificação como ilícita da omissão do Estado Português em não transpor para a ordem jurídica interna uma Directiva do Conselho das Comunidades Europeias sobre o limite obrigatório do seguro de responsabilidade civil. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P18544 |
| Nº do Documento: | SA120150302033 |
| Data de Entrada: | 01/15/2015 |
| Recorrente: | A.................. |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
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Texto Integral