Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016783
Data do Acordão:03/21/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:EMPRESA DE NAVEGAÇÃO
COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO
FUNDO DE RENOVAÇÃO DA FROTA
FUNDO DE ACTUALIZAÇÃO DA FROTA
AMORTIZAÇÃO DO ACTIVO
LUCRO COLOCADO EM RESERVA
CUSTOS DE EXERCICIO
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
Sumário:I - As empresas de navegação de interesse nacional devem ter um fundo de renovação da frota e um fundo de actualização da frota.
II - O fundo de actualização da frota destina-se a fazer face ao aumento do custo dos navios necessarios a manutenção actualizada da frota.
III - As verbas levadas a este fundo não são uma amortização, mas lucros colocados em reserva.
IV - Estas verbas não constituem um "custo".
Nº Convencional:JSTA00015825
Nº do Documento:SA219730321016783
Data de Entrada:06/22/1972
Recorrente:COMP NAC DE NAVEGAÇÃO SARL - FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COMP NAC DE NAVEGAÇÃO SARL - FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/20/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:295
Referência Publicação 1:AD N142 ANOXII PAG1389
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO. NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART1 ART22 ART26 N1 - N9 ART138 PAR3.
D 47148 DE 1966/08/13 ART15 PAR1 PAR2 ART16 ART17 PARUNICO ART22.
PORT 21867 DE 1966/02/12 N4 C.
D 32818 DE 1943/06/01 ART1 ART2.
D 46031 DE 1964/11/11 ART1 B ART8.
D 47735 DE 1967/05/29 ART2.
DL 135/72 DE 1972/04/28 ART1 N3 ART13 ART15 N3 ART16.
D 48272 DE 1968/03/11 ART5.
D 46112 DE 1954/12/29.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N127 PAG1069.
Referência a Doutrina:CTF N61 PAG11.
CTF N69 PAG301.
ROGERIO FERNANDES FERREIRA A TRIBUTAÇÃO DO LUCRO REAL PAG89.
NOEL MONTEIRO A CONTABILIDADE EM FACE DA LEI FISCAL VI PAG153.
ROGERIO FERNANDES FERREIRA CONTABILIDADE E FISCALIDADE PAG28.
ALBERTO PIMENTA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCICIO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS IN BMJ N202 PAG12.
ASSIS TAVARES DO BALANÇO REAL AO BALANÇO FISCAL PAG80.