| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 021690 |
 | |
| Data do Acordão: | 04/02/1987 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| |
| Descritores: | CARREIRA DE TRANSPORTES COLECTIVOS
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
PREFERÊNCIA
NOTIFICAÇÃO |
| |
| Sumário: | I - Os concessionários de exploração de carreira de serviço público de passageiros, com carreiras que, ao menos, tenham trajectos parcialmente coincidentes com os da nova concessão, têm direito de preferência quanto à exploração dessa nova concessão.
II - Não tendo sido notificadas as concessionárias pré- -existentes para exercerem, querendo, esse direito de preferência, verifica-se vício formal do processo de outorga da nova concessão, que inquina o acto que concedeu essa nova exploração, pelo que tem este, por esse fundamento, de ser anulado. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00023049 |
| Nº do Documento: | SA119870402021690 |
| Data de Entrada: | 11/15/1984 |
| Recorrente: | AUTO VIAÇÃO PACENSE LDA |
| Recorrido 1: | MINES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1772 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINES DE 1984/08/07 IN DR 202 IIIS 1984/08/31. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART57 N2 B.
DL 40744 DE 1956/08/27 ART1.
RGU DE TRANSPORTES EM AUTOMÓVEIS ART88 ART101 ART114 PARÚNICO.
RGU DE TRANSPORTES EM AUTOMÓVEIS NA REDACÇÃO DO DRGU 67/82 DE 1982/10/02 ART112 PAR2. |
| |
| |
