Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047593
Data do Acordão:06/05/2001
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:APOSENTAÇÃO.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
Sumário:O STA é incompetente para conhecer de recurso jurisdicional interposto de sentença do Tribunal Administrativo de Círculo, proferida em acção para reconhecimento de direito à aposentação intentada por ex-funcionário ultramarino por causa de serviço público prestado ao Estado Português na ex-Administração Ultramarina.
Nº Convencional:JSTA00056125
Nº do Documento:SA120010605047593
Data de Entrada:04/26/2001
Recorrente:DIAS , CASIMIRO
Recorrido 1:CGA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE LISBOA.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RECURSO JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF96 ART40 A ART104.
Aditamento: