Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0821/03
Data do Acordão:01/18/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:CURSO SUPERIOR DE DESENHO.
BACHARELATO.
CURSO DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIALIZADOS.
Sumário:Por força do reconhecimento, pelo art. 3º da Portaria nº 882/89, de 12 de Outubro, feito sem qualquer restrição, a habilitação com o Curso Superior de Desenho da Cooperativa de Ensino Árvore, tem efeitos correspondentes aos da titularidade do grau de bacharel e preenche a condição de acesso ao curso de Estudos Superiores Especializados, nos termos do disposto no art. 5º da Portaria nº 358/90 de 10 de Maio.
Nº Convencional:JSTA00061560
Nº do Documento:SA1200501180821
Data de Entrada:04/23/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINISTRO DA CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP NIN CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIOR.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART3.
ETAF84 ART40 ART104 ART26.
LPTA85 ART57.
DL 348/89 DE 1989/10/12 ART5.
DL 100B/85 DE 1985/04/08 ART17 ART35.
PORT 882/89 DE 1989/10/12 ART3.
DL 441A/82 DE 1982/11/06.
DL 100B/85 DE 1985/04/08 ART9 ART14 ART17.
PORT 358/90 DE 1990/05/10 ART3.
Aditamento: