Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041633
Data do Acordão:04/23/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
ALTERAÇÃO DAS RESPOSTAS AOS QUESITOS
Sumário:I - A nulidade cominada na alínea b), do n. 1, do art. 668 do C.P.C. só ocorre quando existir falta absoluta de fundamentos.
II - Só existe a nulidade de omissão de pronúncia contemplada na 1 parte, da alínea d), do art. 668 quando o juiz deixar de se pronunciar sobre questões e já não quando se obtenha de tomar posição sobre qualquer consideração argumento ou razão produzida pelas partes.
III - Nos recursos das decisões dos T.A.C. 's a Secção de Contencioso Administrativo do S.T.A. só pode alterar as respostas do tribunal colectivo se ocorrer qualquer das situações previstas nas alíneas a), b) e c), do n. 1 do art. 712 do C.P.C.
Nº Convencional:JSTA00049839
Nº do Documento:SA119970423041633
Data de Entrada:01/21/1997
Recorrente:OLIVEIRA E MARQUES LDA
Recorrido 1:CM DE CASTRO DAIRE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART668 N1 B ART712 N1 A B C.
CCIV66 ART236 N1 ART393 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1990/10/15 IN AD N364 PÁG517.
AC STAPLENO DE 1991/02/26 IN AD N360 PÁG1485.
AC STJ DE 1987/11/11 IN BMJ N371 PÁG374.
AC STJ DE 1990/03/30 IN AD N346 PÁG1297.
AC STJ DE 1991/04/17.
Referência a Doutrina:RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V3 PÁG247.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PÁG687.