| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 026668 |
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| Data do Acordão: | 10/03/1991 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | NASCIMENTO COSTA |
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| Descritores: | INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
CASO JULGADO
IDENTIDADE DE PEDIDO
IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR
ACTO CONFIRMATIVO |
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| Sumário: | I - Tendo sido decidido por acordão do STA de 1981 não conhecer da verificação dos requisitos de ingresso no Quadro Geral de Adidos, por se entender deduzido o pedido de ingresso fora do prazo, deve rejeitar-se, por existência de caso julgado, novo recurso, agora de despacho que indeferiu requerimento pedindo reapreciação do caso, com a alegação de se possuir documentos novos, demonstrativos da existência dos requisitos da admissão ao QGA, despacho que se baseou na decisão do STA.
II - Para se concluir pela verificação de caso julgado interessa menos a rigorosa identidade formal de pedido e da causa de pedir do que evitar o perigo de o juíz se ver na situação de ter de repetir-se ou contradizer-se.
III - Porque entre 1981 e 1988 o recorrente insistiu várias vezes no seu pedido de admissão no QGA, sempre tendo sido indeferidos os seus requerimentos, com base no citado acordão do STA, é meramente confirmativo o despacho de
1988, ora recorrido, do mesmo teor. |
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| Nº Convencional: | JSTA00032926 |
| Nº do Documento: | SA119911003026668 |
| Data de Entrada: | 01/05/1989 |
| Recorrente: | PEREIRA , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1988/10/28. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57 PAR4 ART100 ART102.
CPC67 ART496 A 497 ART523 ART524 ART706.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART17 N1 A.
LPTA85 ART27 A ART54. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1974/11/29 IN BMJ N247 PAG211. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG224.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG696.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG170. |
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