Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ÍNDICE DE OCUPAÇÃO
EQUIPAMENTO DE INTERESSE COLECTIVO
ESTACIONAMENTO PRIVATIVO
PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM
II - Assim, se na data em que foi deferido o licenciamento, já se encontrava em vigor o Regulamento do PDM de Lisboa, e o projecto de arquitectura estava em desconformidade com este plano municipal de ordenamento do território, o acto é nulo, nos termos do artº52º, nº2, b) do DL 445/91, de 20.11, na redacção do DL 250/94.
III- Nos termos do art. 7º do Regulamento do PDM de Lisboa são equipamentos colectivos “os equipamentos de promoção e propriedade pública ou classificados de interesse público que compreendem as instalações e locais destinados a actividades de formação, ensino, investigação e, nomeadamente, a saúde e higiene social e pública, cultura, lazer, educação física, desporto e abastecimento público”.
IV - O espaço destinado a estacionamento de veículos, incluindo de prédios vizinhos, não se integra no conceito de equipamento colectivo acima referido.
RGEU51 ART59 ART73.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART52 N2 A B.
