Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004148
Data do Acordão:02/18/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:RECLAMAÇÃO ORDINARIA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:I - Depois da resolução definitiva da reclamação ordinaria do acto tributario pode-se impugnar este mesmo acto no prazo de oito dias a contar da notificação daquela resolução.
II - A impugnação judicial e um verdadeiro recurso, pelo que e judicial o prazo para a sua dedução.
III - Na contagem de tais prazos e aplicavel o disposto no n. 3 do artigo 144 do Codigo de Processo Civil (CPC).
Nº Convencional:JSTA00011452
Nº do Documento:SA219870218004148
Data de Entrada:10/17/1986
Recorrente:VERMELHO , MANUEL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/21/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:246
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPCI63 ART1 PARUNICO C ART5 ART37 ART38 ART46 ART84 ART89 ART90.
CPC67 ART144 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3261 DE 1986/11/05.
AC STA PROC3531 DE 1986/11/12.
AC STA PROC3790 DE 1986/06/18.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO PAG256.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL 1983 PAG404.
ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO IN CTFN137-138 PAG66.