Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010505
Data do Acordão:05/03/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:TAXA
INSTITUTO DOS PRODUTOS FLORESTAIS
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
MATERIA FISCAL
LEI DO ORÇAMENTO
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:I - As autorizações legislativas em materia fiscal contidas na lei do orçamento vigoram enquanto tal lei vigorar, não estando abrangidas pelo n. 4 do artigo 168 da Constituição da Republica Portuguesa.
II - O Decreto-Lei n. 75-C/86, de 23 de Abril, não padece de inconstitucionalidade, ja que elaborado ao abrigo da autorização referida no n. I, contida na lei orçamental para 1985, elaboração anterior a entrada em vigor da lei orçamental para 1986.
Nº Convencional:JSTA00030612
Nº do Documento:SA219890503010505
Data de Entrada:02/15/1988
Recorrente:COMP DE CELULOSE DO CAIMA SARL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/15/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:565
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 1J LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:DL 75-C/86 DE 1986/04/23 ART1 A C.
L 2-B/85 DE 1985/02/28 ART64 N1.
CONST82 ART8 N2 ART106 N3 ART122 N2 ART168 N2 N4.
L 40/83 DE 1983/12/13 ART15.
L 9/86 DE 1986/04/30 ART72 N1.
DL 428/72 DE 1972/10/31.
Legislação Comunitária:T AD ART204 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN BMJ N351 PAG232.
AC STA DE 1975/01/31 IN AD N167 PAG1478.
AC STA PROC5811 DE 1989/01/25.