Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
MODIFICAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0357/15 |
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| Data do Acordão: | 05/05/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROVIDÊNCIA CAUTELAR MODIFICAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO |
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| Sumário: | Dado o carácter necessariamente provisório da decisão não é de admitir recurso de revista excepcional de decisão do TCA, na parte em que entendeu não modificar a matéria de facto, e que – por decisão favorável à recorrente – revogou o acórdão do TAF e ordenou a baixa do processo para prosseguimento do processo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P18948 |
| Nº do Documento: | SA1201505050357 |
| Data de Entrada: | 03/26/2015 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | B... E UNIVERSIDADE .... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral