Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXCEPÇÃO DILATÓRIA.
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA.
RESPONSABILIDADE POR CUSTAS.
II - Suportará o autor as custas da acção quando o réu for absolvido da instância.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0746/06 |
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| Data do Acordão: | 02/28/2007 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTÓNIO CALHAU |
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| Descritores: | CASO JULGADO MATERIAL. EXCEPÇÃO DILATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA. RESPONSABILIDADE POR CUSTAS. |
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| Sumário: | I - O caso julgado constitui actualmente excepção dilatória, determinando a absolvição da instância e não a procedência do pedido. II - Suportará o autor as custas da acção quando o réu for absolvido da instância. |
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| Nº Convencional: | JSTA00064044 |
| Nº do Documento: | SA2200702280746 |
| Data de Entrada: | 06/30/2006 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CENTRO REGIONAL DA SEGURANÇA SOCIAL DE LISBOA E VALE DO TEJO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LOURES DE 2005/12/05 PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART288 N1 E ART493 ART494 I. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral