Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008006
Data do Acordão:05/08/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:REVOGAÇÃO DE ACTO TACITO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TACITO
Sumário:I - Se uma decisão administrativa expressa, sucedendo no tempo ao acto tacito de que se recorreu, retira este da ordem juridica, substituindo-o por acto de conteudo diferente, a lide torna-se impossivel por falta de objecto.
II - So pela interposição de novo recurso contencioso se pode suscitar a revisão da legalidade do acto revogatorio.
Nº Convencional:JSTA00017313
Nº do Documento:SA119700508008006
Data de Entrada:06/19/1969
Recorrente:LOPES , GAUDENCIO
Recorrido 1:MINOP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/27/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:600
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINOP.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18.