Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013717
Data do Acordão:11/04/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASTRO MARTINS
Descritores:TAXA
PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
PRODUTO DE FABRICAÇÃO NACIONAL
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
RECURSO JURISDICIONAL
ACTO ANEXO AO TRATADO DE ADESÃO DE PORTUGAL À CEE
Sumário:I - Face a uma liquidação das "taxas" previstas no art. 2/1 do DL n. 374-H/79 sobre vendas, efectuadas de Maio/86 a Dezembro/88, de produtos incluídos na Relação B anexa a este diploma, só pode pôr-se a questão de ter havido violação do art. 193 do Acto Anexo ao Tratado de Adesão de Portugal à CEE se se tratar de produtos importados: ela não se poderá sequer colocar se os produtos em causa tiverem sido produzidos em Portugal.
II - Enfermando a matéria de facto fixada pela instância de deficiência que o tribunal de revista não pode suprir e que obta ao julgamento do recurso, a decisão recorrida tem de - nos termos dos arts. 729-3 e 730 do CPCivil, subsidiariamente aplicáveis com as devidas adaptações - ser revogada para, na instância, aonde os autos deverão baixar, ser substituída por outra em que se inclua a referida matéria factual necessária para a decisão de direito.
Nº Convencional:JSTA00035838
Nº do Documento:SA219921104013717
Data de Entrada:10/31/1991
Recorrente:JP BASTOS & COMP LIMITADA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - ESPEC FARMACÊUTICAS. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR COMUN.
Legislação Nacional:CPCI63 ART176 A.
CPC67 ART729 N3 ART730 N2.
DL 374-H/79 DE 1979/09/10 ART2.
CIVA84.
DL 466/88 DE 1988/12/15 ART15 N1.
Legislação Comunitária:T AD ART193 ART378 ART395.
DIR COM CEE 77/388/CEE.