Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0420/11
Data do Acordão:06/08/2011
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VALENTE TORRÃO
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
RECURSO JURISDICIONAL
RECURSO PARA MELHORIA DA APLICAÇÃO DO DIREITO
Sumário:I – Nos processos judiciais por contra-ordenações tributárias pode ser admitido recurso, mesmo que a coima aplicada seja de valor inferior à alçada dos tribunais tributários, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito (artigo 73.º, n.º 2 da Lei-Quadro das Contra-Ordenações, aplicável ex vi do artigo 3.º, alínea b) do RGIT).
II – Não se configura uma situação de manifesta necessidade de admissão do recurso para a melhoria da aplicação do direito nos casos em que a decisão recorrida apenas adoptou uma corrente jurisprudencial mais exigente sobre o preenchimento do conceito “descrição sumária dos factos” que deve constar da decisão de aplicação da coima (artigo 79.º, n.º 1, alínea b) do RGIT).
Nº Convencional:JSTA00067029
Nº do Documento:SA2201106080420
Data de Entrada:04/28/2011
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A... E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO/REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:RGIT01 ART83 N1.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART73 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC105/09 DE 2009/04/15.; AC STA PROC331/09 DE 2009/04/29.; AC STA PROC529/09 DE 2009/09/30.; AC RG PROC1073/04-1 DE 2004/11/08.; AC STA PROC103/09 DE 2009/04/15.
Aditamento: