Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CORRECÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL.
PRESSUPOSTO.
FUNDAMENTAÇÃO.
DESVIO DE PODER.
RELAÇÕES ESPECIAIS.
a) existência de relações especiais entre contribuinte e outra pessoa;
b) que entre ambos sejam estabelecidas condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes;
c) que tais relações sejam causa adequada das ditas condições;
d) que aquelas conduzam a um lucro diverso do que se apuraria na sua ausência.
I – No que diz respeito à correcção da matéria colectável prevista no citado artº 57º, a fundamentação dos respectivos actos tributários há-de obedecer às regras específicas fixadas no artº 77º, nº 3 da LGT.
III – Assim, satisfaz as referidas exigências a decisão da Administração Tributária que determina se proceda àquelas correcções descrevendo, de forma clara e objectiva, o tipo de relações verificadas entre o contribuinte e a pessoa com a qual se diz ter tido relações especiais e que proceda também à descrição, igualmente clara e objectiva dos termos em que, normalmente, se processam aquelas relações entre pessoas independentes, que dessas relações resultou um lucro diverso do que se apuraria na sua ausência, além de descrever e quantificar também o montante efectivo que serviu de base à correcção.
L 30-G/2000 DE 2000/12/29 ART21 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
CPA91 ART125 N1.
CPTRIB91 ART21 N1 ART82 ART80.
LGT98 ART77.
CONST ART268.
PINTO FERNANDES E OUTRO CÓDIGO DO IRC ANOTADO E COMENTADO 5ED PAG446.
