Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004462
Data do Acordão:06/03/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA FERRÃO
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
INDUSTRIA VIDREIRA
DESVIO DE PODER
FIM LEGAL
FIM PRINCIPALMENTE DETERMINANTE
Sumário:As maquinas de produção de vidro e artigos de vidro estão sujeitas ao condicionamento industrial.
Da-se o vicio de desvio de poder quando a autoridade administrativa sai fora do fim especifico que a lei assinala ao seu poder ou quando se determina por motivos estranhos ao acto.
Nº Convencional:JSTA00026638
Nº do Documento:SA119550603004462
Recorrente:SANTOS BAROSA & COMP LDA
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:49
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1954/09/28.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:L 2052 DE 1952/03/11 BII B.
DL 38838 DE 1952/07/21 ART3.
DL 39634 DE 1954/05/05 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1948/02/27 IN COL AC VXIV PAG164.
AC STA DE 1948/04/02 IN COL AC VXIV PAG217.