Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003117
Data do Acordão:02/19/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
DIVIDA A SEGURANÇA SOCIAL
ACEITE
LETRA
CUSTAS
EXECUTADO
Sumário:O executado e responsavel pelas custas do processo da execução fiscal, se na sua pendencia, regularizar, perante a Segurança Social, a divida exequenda mediante o aceite de letras.
Nº Convencional:JSTA00005640
Nº do Documento:SA219860219003117
Data de Entrada:03/08/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PASSOS VIEIRA & VIEIRA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:246
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT1INST 2J PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPCI63 ART173 ART238.
CPC67 ART445 N1.
DL 275/82 DE 1982/07/15.
DL 449/71 DE 1971/10/26 ART11 N1.
Referência a Pareceres:P PGR 91/68 DE 1968/04/08 IN DG 123 IIS 1968/05/23.
Referência a Doutrina:BDGCI ANO52 VIV PAG562-563.
BDGCI ANO58 VIV PAG701.