Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004785
Data do Acordão:12/02/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:IMPOSTO DE MAIS VALIASS
ENCARGO DE MAIS VALIASS
Sumário:Não e devido imposto de mais valias a base do n. 1 do art. 1 do Codigo de Imposto de Mais-Valias (CIMV), quando era devido e foi pago a camara licenciadora, ainda que em especie, o encargo de mais-valias a que respeita o art. 17 da Lei 2030.
Nº Convencional:JSTA00011826
Nº do Documento:SA219871202004785
Data de Entrada:06/12/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:RODRIGUES , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1260
Referência Publicação 1:AD N317 ANOXXVII PAG605
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST SANTAREM PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIAS.
Legislação Nacional:CIMV65 ART1 N1.
LPTA85 ART32 B.
CPCI63 ART256.
CCIV66 ART8 N3.
L 2030 DE 1948/06/22.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/05/04 IN AD N263 PAG1348.
AC STA DE 1983/06/29 IN AD N266 PAG199.
AC STA PROC3788 DE 1986/10/23.
AC STAP DE 1976/02/24 IN AD N174 PAG917.
AC STAP DE 1982/11/10 IN AD N260-261 PAG1068.