Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISIÇÃO.
DESCONVOCAÇÃO DA GREVE.
IMPUGNAÇÃO DA REQUISIÇÃO.
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO.
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS.
ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL.
ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM.
TRIBUNAL COMPETENTE.
II - Essa inimpugnabilidade não impede que aqueles actos integrem o elemento facto ilícito para efeito de acção de responsabilidade civil;
III - Segue a forma de acção administrativa comum o pedido de indemnização fundado na prática daqueles actos;
IV - Para aquela acção são competentes os tribunais administrativos de círculo.
