Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025151
Data do Acordão:06/15/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO.
ILEGALIDADE CONCRETA.
ILEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO.
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO.
Sumário:I - A ilegalidade em concreto da dívida exequenda não pode constituir fundamento de oposição à execução quando a lei preveja meio judicial de recurso do acto de liquidação.
II - A caducidade do direito de liquidação contende com a ilegalidade em concreto da dívida exequenda por advir de uma errada aplicação, feita no acto de liquidação relativamente a uma situação tributária concreta, de uma lei constitucionalmente válida e eficaz e respeitante a imposto cuja cobrança está autorizada para o ano em causa.
Nº Convencional:JSTA00054145
Nº do Documento:SA220000615025151
Data de Entrada:04/26/2000
Recorrente:FERNANDO MARTINS-SOC DE CONSTRUÇÕES SA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA DE 2000/01/06 PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART235 ART286 N1 A G H.
CONST97 ART103 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC19500 DE 1996/01/31.; AC STA PROC13457 DE 1991/11/27 IN AP-DR DE 1994/08/10 PAG1363.; AC STA PROC18713 DE 1995/06/21 IN AP-DR DE 1997/08/14 PAG1785.; AC STA PROC22146 DE 1998/09/30.; AC STA PROC14857 DE 1993/05/26 IN AP-DR DE 1996/04/30 PAG1983.
Aditamento: