Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCLUSÕES
II - Além do ónus de alegar, cujo incumprimento determina a deserção do recurso, o recorrente tem assim que finalizar as alegações com conclusões, não necessariamente sob um determinado arranjo formal, mas onde indique resumidamente os fundamentos do pedido, sob pena de se não conhecer do recurso.
III - As conclusões da alegação, porque exercem a função de demarcar o objecto de cognição, hão-de ser um resumo claro e preciso, das questões enunciadas pelo recorrente naquele articulado, em termos de facilitar a apreensão, com segurança, dos fundamentos de facto e de direito do recurso.
IV - Não cumpre os objectivos referidos nos pontos anteriores a apresentação pelo recorrente, após convite do tribunal para correcção e apresentação mais precisas e concisas dos 274 artigos das conclusões da alegação inicial, de novas conclusões contendo agora 468 artigos, invocando uma hipotética complexidade da matéria em apreciação, dos quais se não pode retirar com clareza e facilmente as questões submetidas à cognição do tribunal.
AC STA PROC31728 DE 1994/01/11.
AC STA PROC34657 DE 1994/05/17.
