Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTIFICAÇÃO
ORDEM DE DEMOLIÇÃO
BENS COMUNS DO CASAL
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01636/15 |
| |
| Data do Acordão: | 03/01/2016 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NOTIFICAÇÃO ORDEM DE DEMOLIÇÃO BENS COMUNS DO CASAL ADMISSÃO DO RECURSO |
| |
| Sumário: | É uma questão fundamental, de interesse jurídico geral, com evidente potencialidade de expansão da controvérsia, a relativa à necessidade de notificação, aos dois membros do casal, de ordem de demolição de obras ilegais em bem comum. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P20147 |
| Nº do Documento: | SA12016030101636 |
| Data de Entrada: | 12/10/2015 |
| Recorrente: | A......... E OUTRA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE FAMALICÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral