Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01080/03
Data do Acordão:07/10/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:CONCURSO PÚBLICO.
FORNECIMENTO DE BENS.
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO.
Sumário:I - No âmbito da aplicação do D. Lei 197/99 de 8/6/99, o Júri do concurso pode definir subcritérios, subfactores, microcritérios e grelhas de pontuação numérica, desde que respeite o critério base estabelecido no programa de concurso e que o faça até ao termo do segundo terço do prazo fixado para a entrega das propostas (cfr. o artigo 94º do citado Diploma Legal ).
II - Quanto á publicitação da acta relativa à definição dos critérios a que se alude em I), rege o disposto nos artigos 94, n.º 2 e 99; n.º 2, alínea f) do D. Lei 197/99.
Nº Convencional:JSTA00059708
Nº do Documento:SA12003071001080
Data de Entrada:06/06/2003
Recorrente:CM DE OEIRAS - A...
Recorrido 1:B...
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - APROVISIONAMENTO BENS E SERVIÇOS ADM.
Legislação Nacional:DL 197/99 DE 1999/06/08 ART55 N2 ART94 N1 ART106 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC46110 DE 2000/08/02.; AC STA PROC48441 DE 2002/04/03.; AC STA PROC47565 DE 2002/01/16.
Referência a Pareceres:P PGR N1/94 DE 1994/06/24 IN DR IIS DE 1994/09/14.
P PGR 43/2002 IN DR IIS DE 2002/10/30.
Aditamento: