Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021809
Data do Acordão:11/12/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:IRC
CUSTOS DE EXERCÍCIO
DERRAMA
IMPOSTO ACESSÓRIO
MATÉRIA COLECTÁVEL
Sumário:A derrama, como imposto acessório do IRC, não é de considerar custo fiscal deste, dedutível na respectiva matéria colectável - ano de 1992.
Nº Convencional:JSTA00053081
Nº do Documento:SA219971112021809
Data de Entrada:05/28/1997
Recorrente:OCP PORTUGAL-PRODUTOS FARMACEUTICOS SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO DE 1997/02/18 PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC. DERRAMA.
Legislação Nacional:CONST89 ART2 ART17 ART18 ART60 ART106.
L 10-B/96 DE 1996/05/23 ART28 N7.
CIRC88 ART23 F ART41 N1 A.
L 1/87 DE 1987/01/06 NA REDACÇÃO DO DL 470-B/88 DE 1988/08/19 ART5.
EBFISC89 ART1 ART9.
CCIV66 ART11 ART13 N1.
CIRC88 NA REDACÇÃO DA L 10-B/96 DE 1996/05/23 ART41 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14380 DE 1992/01/23 IN AP-DR.
AC STA PROC20733 DE 1996/12/04.
AC STA PROC20772 DE 1997/03/05.
AC STA PROC21488 DE 1997/04/16.
AC STA PROC21565 DE 1997/05/14.
AC STA PROC21346 DE 1997/05/14.
Referência a Doutrina:VITOR FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL VII PAG613.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG206.
SÁ GOMES TEORIA GERAL DOS BENEFÍCIOS FISCAIS PAG273.
SÁ GOMES IN FISCO N45 PAG34.
BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG247.
BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CÓDIGO CIVIL PAG287.
PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO VI 4ED PAG19 PAG62.
PINTO FERNANDES E OUTRO CIRC ANOTADO 3ED PAG350.
ROGÉRIO FERNANDES FERREIRA IN CTF N378 PAG12.
FRANCESCO FERRARA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS TRADUÇÃO DE MANUEL DE ANDRADE PAG131.