Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018266
Data do Acordão:10/13/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:DIRECTOR GERAL
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Sumário:Os actos dos directores-gerais não proferidos ao abrigo de delegação ministerial não são impugnaveis perante a 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00005037
Nº do Documento:SA119831013018266
Data de Entrada:12/15/1982
Recorrente:TEIXEIRA , HERNANI
Recorrido 1:DIRGER DE PESSOAL DO MEUNI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3885
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DO PESSOAL DO MEUNI.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.