Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL
II - O esgotamento do poder jurisdicional a que alude este preceito aplica-se também, com as devidas adaptações aos despachos conforme estatuído no seu n.º 3.
III - Tal esgotamento implica não ser lícito ao juiz depois de proferida a sentença, rever a decisão ou alterar o seu conteúdo assegurando-se desse modo, a estabilidade das decisões proferidas pelos tribunais e a proteção da legítima confiança dos cidadãos.
IV - A decisão recorrida é juridicamente inexistente.
