Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0633/11.0BELSB
Data do Acordão:11/28/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECONSTITUIÇÃO DE CARREIRA
REDUÇÃO
REMUNERAÇÃO
Sumário:Justifica-se admitir a revista quando a dilucidação das matérias que nela estão em causa envolve a realização de operações lógico-jurídicas dotadas de óbvias dificuldades, face às mudanças legislativas operadas na sua disciplina, que exige a concatenação de diversos regimes legais e a sua compatibilização com princípios constitucionais.
Nº Convencional:JSTA000P32937
Nº do Documento:SA1202411280633/11
Recorrente:AA
Recorrido 1:INFARMED AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: