Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034586
Data do Acordão:01/17/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
OBSCURIDADE
AMBIGUIDADE
Sumário:A obscuridade da sentença é a imperfeição que se traduz na sua ininteligibilidade enquanto que a ambiguidade afecta a decisão na medida em que se lhe podem atribuir dois ou mais sentidos diferentes.*
Nº Convencional:JSTA00041051
Nº do Documento:SA119950117034586
Data de Entrada:04/26/1994
Recorrente:DIRGER DO PESSOAL DO MNE
Recorrido 1:UNG , JOANA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LPTA85 ART120.
CPC67 ART669 A.
Referência a Doutrina:RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1972 VIII PAG249.