Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017169
Data do Acordão:05/16/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:FUNCIONARIO PUBLICO
NOMEAÇÃO
CONDIÇÃO DE NOMEAÇÃO
PRINCIPIO TEMPUS REGIT ACTUM
Sumário:O despacho referente a nomeação de funcionario publico tem de apreciar a situação deste em função dos pressupostos de direito e de facto existentes na data da prolação do dito despacho e de harmonia com os dados constantes do mesmo acto tal como figura no DR.
Nº Convencional:JSTA00014852
Nº do Documento:SA119850516017169
Data de Entrada:02/11/1982
Recorrente:PEREIRA , LUIS
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1685
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1981/10/13.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CONST82 ART13.
DL 283/81 DE 1981/10/08.
DRGU 12/79 DE 1979/04/16 ART63 N1 C ART70 N1 N3.
D 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B.
PORT 531/80 DE 1980/08/20.