Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017169 |
| Data do Acordão: | 05/16/1985 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
| Descritores: | FUNCIONARIO PUBLICO NOMEAÇÃO CONDIÇÃO DE NOMEAÇÃO PRINCIPIO TEMPUS REGIT ACTUM |
| Sumário: | O despacho referente a nomeação de funcionario publico tem de apreciar a situação deste em função dos pressupostos de direito e de facto existentes na data da prolação do dito despacho e de harmonia com os dados constantes do mesmo acto tal como figura no DR. |
| Nº Convencional: | JSTA00014852 |
| Nº do Documento: | SA119850516017169 |
| Data de Entrada: | 02/11/1982 |
| Recorrente: | PEREIRA , LUIS |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/31/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1685 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1981/10/13. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART13. DL 283/81 DE 1981/10/08. DRGU 12/79 DE 1979/04/16 ART63 N1 C ART70 N1 N3. D 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B. PORT 531/80 DE 1980/08/20. |