Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005749 |
| Data do Acordão: | 03/10/1961 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PIRES DA CRUZ |
| Descritores: | CHEFE DE SECRETARIA JUDICIAL AUDITORIA ADMINISTRATIVA REMUNERAÇÃO CHEFE DE SECÇÃO JUDICIAL TRIBUNAL DE TRABALHO EQUIVALENCIA DE CATEGORIA |
| Sumário: | I - Dado o preceituado no artigo 2 do Decreto-Lei n. 39493, de 30 de Dezembro de 1953, os chefes de secretaria das auditorias administrativas tem direito a receber a mesma remuneração dos chefes de secção central dos Tribunais do Trabalho de Lisboa e Porto. II - A equiparação estabelecida na base XIV da Lei n. 2091 e artigo 150 do Estatuto dos Tribunais do Trabalho tem caracter permanente. |
| Nº Convencional: | JSTA00025071 |
| Nº do Documento: | SA119610310005749 |
| Recorrente: | FERREIRA , LUIS |
| Recorrido 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVII |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 23 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1959/10/04. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - EST PESSOAL ADM. |
| Legislação Nacional: | DL 39493 DE 1953/12/30 ART2. DL 42113 DE 1959/01/20. L 2091 DE 1958/04/09 BXIV. ETT58 ART150 ART160. |