Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047032
Data do Acordão:04/30/2002
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MARQUES BORGES
Descritores:CONTRATO DE FORNECIMENTO.
FORMAÇÃO DOS CONTRATOS.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
RECURSO CONTENCIOSO.
PRAZO.
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA.
Sumário:I - O contrato pelo qual a Administração pretende que o particular fique associado ao regular funcionamento do jogo do Bingo mediante a entrega de cartões emitidos pelo particular, face ao acordo celebrado e que se mantêm na disponibilidade do particular e onde se prevê a possibilidade de renegociar o preço, deve ser qualificado como contrato de fornecimento contínuo e encontra-se abrangido pelo art. 1º do Decreto-lei 13/98 de 15 de Maio.
II - O prazo para interposição de recurso contencioso de actos lesivos pré-contratuais estabelecido no art. 3º do D.L. 134/98 de 15 de Maio, destinado a assegurar a estabilidade da relação contratual entre a Administração e o adjudicatário é um prazo único de 15 dias, independentemente do tipo de ilegalidade que afecta o acto.
III - O D.L. 134/98 de 15 de Maio não é organicamente inconstitucional nem restringe o acesso à justiça de forma desproporcionada atentos os fins que pretendeu assegurar.
Nº Convencional:JSTA00057609
Nº do Documento:SAP20020430047032
Data de Entrada:10/31/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINECON E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA DE 2001/06/20.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - AQUISIÇÃO BENS E SERV.
Legislação Nacional:DL 134/98 DE 1998/05/15 ART1 ART3 N2.
CONST97 ART165 B.
LPTA85 ART71.
CCIV66 ART227 N2 ART498 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC45664 DE 1999/12/14.; AC STA PROC45904 DE 2000/05/03.; AC TC 128/2000 DE 2000/02/23.; AC TC 646/99 DE 1999/11/24.
Referência a Doutrina:MARCELO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII 9ED PAG1014.
Aditamento: