Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023000
Data do Acordão:01/10/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR
Sumário:A revisão de um processo disciplinar tem de se fundamentar em circunstancias ou factos que o arguido não tivesse podido utilizar no processo disciplinar.
Nº Convencional:JSTA00032150
Nº do Documento:SA119890110023000
Data de Entrada:09/06/1985
Recorrente:SILVA , ANTONIO
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:79
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/04/19.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF84 ART78 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16654 DE 1984/07/05.