Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCORPORAÇÃO DE TRABALHO NACIONAL
COMPROMISSO PREVIO
LABORAÇÃO DO PRIMEIRO VEICULO DE CADA MODELO
REDUÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004252 |
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| Data do Acordão: | 10/23/1968 |
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| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
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| Relator: | SIMÕES CORREIA |
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| Descritores: | MONTAGEM DE AUTOMOVEIS INCORPORAÇÃO DE TRABALHO NACIONAL COMPROMISSO PREVIO LABORAÇÃO DO PRIMEIRO VEICULO DE CADA MODELO REDUÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS |
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| Sumário: | O "compromisso previo" sobre a incorporação de trabalho nacional em automoveis montados no Pais, a que se refere o paragrafo 3 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 44104, de 20 de Dezembro de 1961, deve ser apresentado antes do começo da laboração do respectivo modelo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00019023 |
| Nº do Documento: | SA419681023004252 |
| Recorrente: | FORD LUSITANA SARL |
| Recorrido 1: | DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XXVII |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 22 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | RESOLUÇÃO DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA IN ORDEM DE SERVIÇO 377 SERIE A. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 44104 DE 1961/12/20 ART2 PAR3 ART3 ART7. |
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Texto Integral